HC 1039869 - DECISAO

HC 1039869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva da paciente restou fundamentada de forma idônea nos autos e na sentença condenatória, com demonstração da materialidade, indícios de autoria e do periculum libertatis (risco concreto de reiteração delitiva em razão de reincidência específica, uso da residência como ponto de tráfico, apreensão de drogas e arma), não havendo fatos novos que justifiquem alteração da decisão; além disso, a situação é excepcional para concessão de prisão domiciliar em razão do risco à ordem pública e à integridade de menor exposta ao ambiente de traficância.

Parties
Paciente: ISABEL EUGENIA SILVA DANTAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Reincidência Específica Fundamentação Idônea

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Parties

ISABEL EUGENIA SILVA DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência e atualidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318 e alterações (318-A/318-B)
  3. 3 Se houve fundamentação idônea para negar o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva da paciente restou fundamentada de forma idônea nos autos e na sentença condenatória, com demonstração da materialidade, indícios de autoria e do periculum libertatis (risco concreto de reiteração delitiva em razão de reincidência específica, uso da residência como ponto de tráfico, apreensão de drogas e arma), não havendo fatos novos que justifiquem alteração da decisão; além disso, a situação é excepcional para concessão de prisão domiciliar em razão do risco à ordem pública e à integridade de menor exposta ao ambiente de traficância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se