HC 1041128 - DECISAO

HC 1041128 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — descumprimento de medidas protetivas, contumácia delitiva e outras anotações criminais pela mesma natureza de delitos — que evidenciam risco concreto à vítima, periculosidade do agente e necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida, de modo que não são cabíveis medidas diversas da prisão nas circunstâncias.

Parties
Paciente: FÁBIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Contumácia Delitiva, Regularidade Formal Dos Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — descumprimento de medidas protetivas, contumácia delitiva e outras anotações criminais pela mesma natureza de delitos — que evidenciam risco concreto à vítima, periculosidade do agente e necessidade de garantia da ordem pública e proteção da integridade da ofendida, de modo que não são cabíveis medidas diversas da prisão nas circunstâncias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.