HC 1022516 - DECISAO

HC 1022516 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão no tribunal de origem (ausência de esgotamento da instância ordinária) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LISANDRO HENRIQUES HERMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração No Tribunal De Origem E Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Recurso Em Sentido Estrito, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Embargos De Declaração Recurso Em Sentido Estrito Monitoramento Eletrônico

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Parties

LISANDRO HENRIQUES HERMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Não Conhecido Por Pendência De Embargos De Declaração No Tribunal De Origem E Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus com embargos de declaração pendentes no tribunal de origem
  2. 2 Legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de suposta ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão no tribunal de origem (ausência de esgotamento da instância ordinária) e por inexistir ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se