RHC 221083 - ACORDAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque, diante da reiteração delitiva do recorrente e da insuficiência das medidas cautelares diversas no caso concreto (art. 282, II, CPP), não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem desídia estatal ou atraso injustificado processual, sendo os atos processuais praticados regularmente e a audiência de instrução e julgamento já designada.

Parties
Agravante: JAMESON DOS ANJOS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo

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Parties

JAMESON DOS ANJOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 excesso de prazo e violação da duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, diante da reiteração delitiva do recorrente e da insuficiência das medidas cautelares diversas no caso concreto (art. 282, II, CPP), não ficou demonstrado constrangimento ilegal nem desídia estatal ou atraso injustificado processual, sendo os atos processuais praticados regularmente e a audiência de instrução e julgamento já designada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.