RHC 220019 - ACORDAO

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Manutenção da prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos delitos, da habitualidade delitiva evidenciada pela participação em organização criminosa e da evasão do distrito da culpa; impossibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de crimes que envolveram violência ou grave ameaça e foram praticados na residência onde reside o filho da agravante; ausência de elementos aptos a autorizar medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: MARCELA SANTOS TEIXEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Associação Criminosa, Tráfico De Drogas, Extorsão, Evasão Do Distrito Da Culpa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Associação Criminosa Tráfico De Drogas Extorsão Evasão Do Distrito Da Culpa

Case Brief

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Parties

MARCELA SANTOS TEIXEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existem elementos suficientes para revogar a prisão preventiva da agravante?
  2. 2 É cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a agravante ser mãe de criança menor?
  3. 3 São adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto?

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta dos delitos, da habitualidade delitiva evidenciada pela participação em organização criminosa e da evasão do distrito da culpa; impossibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de crimes que envolveram violência ou grave ameaça e foram praticados na residência onde reside o filho da agravante; ausência de elementos aptos a autorizar medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva da agravante