HC 1028399 - DECISAO

HC 1028399 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não se vislumbrar ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos novos e contemporâneos reunidos no curso das investigações (mídias digitais, interceptações e depoimentos) que individualizaram o paciente e demonstraram risco concreto de fuga e periculosidade, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; a decisão das instâncias ordinárias não comporta reexame de provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON JUNIOR FELIX GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus; não verifico ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Temporária Em Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

EDMILSON JUNIOR FELIX GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de fatos novos que justifiquem a conversão de prisão temporária em preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não se vislumbrar ilegalidade flagrante; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada em fatos novos e contemporâneos reunidos no curso das investigações (mídias digitais, interceptações e depoimentos) que individualizaram o paciente e demonstraram risco concreto de fuga e periculosidade, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; a decisão das instâncias ordinárias não comporta reexame de provas via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; não verifico ilegalidade flagrante apta a conceder a ordem de ofício

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • ordem denegada