HC 1029905 - ACORDAO

HC 1029905 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva se funda na demonstração de periculosidade concreta e no fundado receio de reiteração delitiva pelo agravante, em especial pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência, consoante jurisprudência consolidada do STJ e amparo nos arts. indicados (art. 313, III, do CPP e art. 12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/2006).

Parties
Agravante: CLAYTON LUIZ BUENO DELBONI PALMONARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Violência Doméstica Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAYTON LUIZ BUENO DELBONI PALMONARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas protetivas e de violência doméstica; presença dos requisitos legais para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva se funda na demonstração de periculosidade concreta e no fundado receio de reiteração delitiva pelo agravante, em especial pelo descumprimento de medidas protetivas de urgência, consoante jurisprudência consolidada do STJ e amparo nos arts. indicados (art. 313, III, do CPP e art. 12-C, § 2º, da Lei nº 11.340/2006).

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do agravante