HC 1033407 - ACORDAO

HC 1033407 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a Súmula 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, modus operandi, materialidade e indícios suficientes (art. 312 CPP), presunção de vulnerabilidade da mulher nos termos da Lei n. 11.340/2006 e jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: PAULO IVO RODRIGUES NETO; Órgão a Quo/parte Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Gravidade Concreta, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial (violência Doméstica) Prisão Preventiva Violência Doméstica Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

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Parties

PAULO IVO RODRIGUES NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo/parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse suprir a Súmula 691/STF; a decisão agravada apresentou fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, modus operandi, materialidade e indícios suficientes (art. 312 CPP), presunção de vulnerabilidade da mulher nos termos da Lei n. 11.340/2006 e jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante