HC 1016500 - ACORDAO

HC 1016500 - ACORDAO

Manteve-se a prisão preventiva porque a conversão foi fundamentada de forma concreta e individualizada: apreensão de 45,13g de cocaína em operação derivada de investigação prévia, indícios de autoria e circunstâncias pessoais do acusado (multirreincidência e mais de cinco anos de pena remanescente) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de prova de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, nos termos do art. 318 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: KEVIN DA SILVA LOBO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta, Multirreincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta +2 more

Case Brief

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Parties

KEVIN DA SILVA LOBO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por motivo humanitário (art. 318 do CPP)

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva porque a conversão foi fundamentada de forma concreta e individualizada: apreensão de 45,13g de cocaína em operação derivada de investigação prévia, indícios de autoria e circunstâncias pessoais do acusado (multirreincidência e mais de cinco anos de pena remanescente) que demonstram risco concreto de reiteração delitiva, tornando inadequadas medidas cautelares diversas; a prisão domiciliar não foi concedida por ausência de prova de debilidade extrema ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, nos termos do art. 318 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de KEVIN DA SILVA LOBO DOS SANTOS