HC 1008501 - ACORDAO

HC 1008501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois se trata de mera reiteração de pedidos já apreciados sem demonstração de fato novo ou ato coator autônomo; não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a revisão da decisão agravada, mantendo-se a fundamentação que sustenta a prisão preventiva.

Parties
Agravante: JEFERSON MEDEIROS; Corréu: Rafael Cavalcanti da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Invasão De Dispositivo Informático, Furto Mediante Fraude, Associação Criminosa, Óbice Processual
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Parties

JEFERSON MEDEIROS

Agravante

Rafael Cavalcanti da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus sem demonstração de fato novo
  2. 2 se suspensão do processo por ausência de laudo pericial constitui fato novo apto a afastar óbice processual
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois se trata de mera reiteração de pedidos já apreciados sem demonstração de fato novo ou ato coator autônomo; não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a revisão da decisão agravada, mantendo-se a fundamentação que sustenta a prisão preventiva.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva