HC 1033306 - ACORDAO

HC 1033306 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o descumprimento de medidas cautelares possa autorizar a prisão preventiva, no caso concreto não houve demonstração de elementos objetivos que comprovassem perigo concreto à ordem pública ou ao processo; ante a primariedade da paciente, ausência de violência no delito e circunstâncias pessoais (maternidade), mostrou-se possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, tornando ilegítima a manutenção da prisão preventiva sem imprescindibilidade demonstrada.

Parties
Paciente: THAYNA VITORINA DE SOUZA; Agravante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Descumprimento De Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares, Excepcionalidade E Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Descumprimento De Medidas Cautelares Substituição De Prisão Por Medidas Cautelares Excepcionalidade E Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

THAYNA VITORINA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 efeito do descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o descumprimento de medidas cautelares possa autorizar a prisão preventiva, no caso concreto não houve demonstração de elementos objetivos que comprovassem perigo concreto à ordem pública ou ao processo; ante a primariedade da paciente, ausência de violência no delito e circunstâncias pessoais (maternidade), mostrou-se possível a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, tornando ilegítima a manutenção da prisão preventiva sem imprescindibilidade demonstrada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão