HC 1022377 - ACORDAO

HC 1022377 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substituto de recurso, e não se configura excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do caso (cerca de dez acusados, diligências e recursos), da existência de pronúncia que atrai a Súmula 21 do STJ e da designação de sessão do Tribunal do Júri em data próxima, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: VALDIVANE GONÇALVES SOUSA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 21 Do STJ, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 21 Do STJ Pronúncia Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

VALDIVANE GONÇALVES SOUSA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substituto de recurso, e não se configura excesso de prazo na prisão preventiva diante da complexidade do caso (cerca de dez acusados, diligências e recursos), da existência de pronúncia que atrai a Súmula 21 do STJ e da designação de sessão do Tribunal do Júri em data próxima, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.