HC 1029873 - ACORDAO

HC 1029873 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta da conduta (extorsão majorada em concurso de agentes, com apresentação falsa como fiscal e reiteradas ameaças), pela elevada periculosidade do agente, pelo risco de reiteração delitiva e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIANS APARECIDO DE OLIVEIRA; Corréu: SERGIO JEAN BAURI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus; Turma Julgou E Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Majorada, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Extorsão Majorada Medidas Cautelares Prova Da Materialidade

Case Brief

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Parties

WILLIANS APARECIDO DE OLIVEIRA

Agravante

SERGIO JEAN BAURI

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória De Habeas Corpus; Turma Julgou E Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta
  3. 3 Gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade concreta da conduta (extorsão majorada em concurso de agentes, com apresentação falsa como fiscal e reiteradas ameaças), pela elevada periculosidade do agente, pelo risco de reiteração delitiva e pela insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva