HC 1042864 - DECISAO

HC 1042864 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de documentos essenciais (auto de reconhecimento, decisão que decretou a prisão preventiva, eventual denúncia), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus mandamental.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento De Vítima, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Art. 312 Do Código De Processo Penal Reconhecimento De Vítima Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCISCO CARLOS ALVES DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do auto de reconhecimento
  2. 2 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ausência de eventual denúncia

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de documentos essenciais (auto de reconhecimento, decisão que decretou a prisão preventiva, eventual denúncia), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.