HC 1041686 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não haver prévia apreciação pelo Tribunal de origem nem hipótese de competência originária do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIO MEOLLA PEREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Única de Candeias
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
FABIO MEOLLA PEREIRA
Paciente
Juízo da Vara Única de Candeias
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
- 2 pedido de revogação de prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não haver prévia apreciação pelo Tribunal de origem nem hipótese de competência originária do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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