RHC 224940 - DECISAO

RHC 224940 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, por elementos concretos, a indispensabilidade da custódia (periculosidade, gravidade em concreto e risco de reiteração), sendo o recorrente primário, com bons antecedentes, sem provas de risco de fuga ou de obstrução, de modo que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: EDPO VAGNER JOSE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDPO VAGNER JOSE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração concreta de periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o juízo de primeiro grau não demonstrou, por elementos concretos, a indispensabilidade da custódia (periculosidade, gravidade em concreto e risco de reiteração), sendo o recorrente primário, com bons antecedentes, sem provas de risco de fuga ou de obstrução, de modo que medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP, são suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, devendo ser impostas, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas...

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal