HC 1042243 - DECISAO

HC 1042243 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: ARTHUR SURYA BONETTI TOZZO; Impetrantes: Impetrantes; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar, Súmula 691/stf, Reconhecimento Fotográfico
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Súmula 691/stf Reconhecimento Fotográfico

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Parties

ARTHUR SURYA BONETTI TOZZO

Paciente

Impetrantes

Impetrantes

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus no STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF, razão pela qual é necessário aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.