HC 1028996 - ACORDAO
A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque, de forma concreta, houve apreensão de arma de fogo (.22) com numeração suprimida, 35 munições, R$ 14.600,00 e objetos de origem duvidosa em residência vinculada a investigação de tráfico de drogas, além da prisão em flagrante por posse elevada de entorpecentes e reincidência do paciente, configurando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares diversas seriam inadequadas e não foi demonstrada a debilidade extrema impeditiva de tratamento em estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.
- Parties
- Agravante: ROBERTO CARLOS LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Posse Ou Porte Irregular De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar Humanitária, Fundamentação Da Decisão Judicial
Case Brief
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Parties
ROBERTO CARLOS LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)
- 3 concessão de prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, do CPP)
Ratio Decidendi
A manutenção da prisão preventiva foi considerada legal e devidamente fundamentada porque, de forma concreta, houve apreensão de arma de fogo (.22) com numeração suprimida, 35 munições, R$ 14.600,00 e objetos de origem duvidosa em residência vinculada a investigação de tráfico de drogas, além da prisão em flagrante por posse elevada de entorpecentes e reincidência do paciente, configurando periculum libertatis e risco de reiteração delitiva; assim, medidas cautelares diversas seriam inadequadas e não foi demonstrada a debilidade extrema impeditiva de tratamento em estabelecimento prisional para autorizar prisão domiciliar.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; ordem denegada
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Denegrar a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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