HC 1033373 - ACORDAO

HC 1033373 - ACORDAO

Não houve constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta, especialmente pela apreensão de grande quantidade de drogas (aproximadamente 950kg de maconha) transportadas entre Estados, o que evidencia perigo à ordem pública e justifica a necessidade da custódia cautelar; condições pessoais favoráveis são insuficientes para revogar a preventiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MENDONÇA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

MARCOS ANTONIO MENDONÇA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta, especialmente pela apreensão de grande quantidade de drogas (aproximadamente 950kg de maconha) transportadas entre Estados, o que evidencia perigo à ordem pública e justifica a necessidade da custódia cautelar; condições pessoais favoráveis são insuficientes para revogar a preventiva; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva do paciente.