HC 1041888 - DECISAO

HC 1041888 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos fatos cometidos dentro da unidade prisional, acionamento do GOPE, apreensão de objetos ilícitos, ficha criminal com condenações e reincidência) que demonstram risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, de modo que as cautelares previstas no art.319 do CPP são insuficientes; não se aplicam os efeitos da decisão favorável ao corréu nos termos do art.580 do CPP diante da ausência de identidade fático-processual (paciente reincidente e corréu primário); finalmente, não se conhece da alegação de contemporaneidade por supressão de instância,...

Parties
Paciente: BRAYAN MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos), Contemporaneidade Da Prisão, Periculosidade E Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos) Contemporaneidade Da Prisão Periculosidade E Reiteração Delitiva

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Parties

BRAYAN MARTINS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Parcialmente Da Impetração E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art.580 do CPP
  3. 3 insuficiência das medidas cautelares diversas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade dos fatos cometidos dentro da unidade prisional, acionamento do GOPE, apreensão de objetos ilícitos, ficha criminal com condenações e reincidência) que demonstram risco concreto à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, de modo que as cautelares previstas no art.319 do CPP são insuficientes; não se aplicam os efeitos da decisão favorável ao corréu nos termos do art.580 do CPP diante da ausência de identidade fático-processual (paciente reincidente e corréu primário); finalmente, não se conhece da alegação de contemporaneidade por supressão de instância,...

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.