HC 1041807 - DECISAO

HC 1041807 - DECISAO

Apesar da existência de materialidade e indícios, a fundamentação da prisão preventiva foi insuficiente diante da ínfima quantidade de droga apreendida (menos de 3 g) e das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, de modo que a prisão mostrou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, superando-se a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LUAN VINICIUS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 691/stf

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Parties

LUAN VINICIUS RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar da existência de materialidade e indícios, a fundamentação da prisão preventiva foi insuficiente diante da ínfima quantidade de droga apreendida (menos de 3 g) e das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, de modo que a prisão mostrou-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, superando-se a Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Superar a Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade constatada
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local