HC 1042076 - DECISAO

HC 1042076 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de writs que atacam decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a intervenção foi recusada com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MARCILIO CORDEIRO DE SOUZA FILHO; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOSE MARCILIO CORDEIRO DE SOUZA FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art.312 do CPP) e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que não compete conhecer de writs que atacam decisão denegatória de liminar proferida em outro habeas corpus quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito, aplicando-se a Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a intervenção foi recusada com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.