HC 1014990 - DECISAO

HC 1014990 - DECISAO

Não se reconhece excesso de prazo que importe constrangimento ilegal, pois os autos demonstram tramitação regular (pronúncia, múltiplos recursos e embargos), a multiplicidade de réus e o uso intenso de meios recursais pela defesa justificam a dilação temporal, estando pendentes recursos especiais/agravos; aplica-se a Súmula 64 do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ROBERTO SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia, Recursos Especiais, Súmula 64 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia Recursos Especiais Súmula 64 Do STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 uso de meios recursais e dilação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não se reconhece excesso de prazo que importe constrangimento ilegal, pois os autos demonstram tramitação regular (pronúncia, múltiplos recursos e embargos), a multiplicidade de réus e o uso intenso de meios recursais pela defesa justificam a dilação temporal, estando pendentes recursos especiais/agravos; aplica-se a Súmula 64 do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se