HC 1042127 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito
2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade
3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; por isso a Corte Superior indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incidência da Súmula 691/STF e por não haver demonstração de flagrante ilegalidade; aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

• Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.