RHC 224813 - DECISAO

RHC 224813 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por não se verificar ilegalidade flagrante nas diligências (abordagem e busca pessoal motivadas por comportamento evasivo, apreensão de entorpecentes e admissão de existência de droga no domicílio), por existir lastro probatório mínimo e fundamentos concretos para a prisão preventiva (quantidade significativa de droga, reincidência e risco de reiteração delitiva que justifica garantia da ordem pública), e por ser inviável nesta via estreita o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não foi demonstrado prejuízo em eventual violação do direito ao silêncio, e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título apto a sustentar a...

Parties
Paciente: MAIK JUNIO OLIVEIRA BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Direito Ao Silêncio, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Direito Ao Silêncio +3 more

Case Brief

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Parties

MAIK JUNIO OLIVEIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 conversão do flagrante em prisão preventiva e fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 violação do direito ao silêncio e nulidade relativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por não se verificar ilegalidade flagrante nas diligências (abordagem e busca pessoal motivadas por comportamento evasivo, apreensão de entorpecentes e admissão de existência de droga no domicílio), por existir lastro probatório mínimo e fundamentos concretos para a prisão preventiva (quantidade significativa de droga, reincidência e risco de reiteração delitiva que justifica garantia da ordem pública), e por ser inviável nesta via estreita o revolvimento do conjunto fático-probatório; ademais, não foi demonstrado prejuízo em eventual violação do direito ao silêncio, e a conversão do flagrante em preventiva constitui novo título apto a sustentar a...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.