HC 1042152 - DECISAO

HC 1042152 - DECISAO

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e não se demonstrando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprir a instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: EDVALDO DOS SANTOS SOUZA; Decisor a Quo: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

EDVALDO DOS SANTOS SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Decisor a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar proferido pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o Tribunal de origem apreciado o mérito do habeas corpus e não se demonstrando flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse suprir a instância, aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que o STJ indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.