RHC 219412 - DECISAO

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Embora o decreto prisional tenha apresentado fundamentos concretos, as particularidades do caso (réu primário, bons antecedentes, papel aparentemente secundário, apreensão apenas de rádio e ausência de emprego de violência) demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para acautelar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Recorrente: JONI VASCONCELOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JONI VASCONCELOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 direito ao silêncio e validade de confissão obtida na abordagem policial

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha apresentado fundamentos concretos, as particularidades do caso (réu primário, bons antecedentes, papel aparentemente secundário, apreensão apenas de rádio e ausência de emprego de violência) demonstraram que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para acautelar os fins do processo, devendo a custódia preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.