RHC 220010 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do cumprimento de alvará de soltura em favor da recorrente em 12/9/2025, circunstância que tornou impossível o provimento do pedido e que impediu o exame do mérito da alegação de nulidade/ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: VANESSA TERESINHA DAHNERT; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Após Cumprimento De Alvará De Soltura
Outcome
Recurso prejudicado em razão do cumprimento de alvará de soltura em 12/9/2025.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico/associação), Art. 312 Do CPP, Art. 315, § 2º Do CPP, Presunção De Inocência (art. 5º, LVII, Cf), Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, Art. 282 Do CPP, Flagrante, Conversão Da Prisão Em Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico/associação) Art. 312 Do CPP Art. 315, § 2º Do CPP +5 more

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Parties

VANESSA TERESINHA DAHNERT

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto Após Cumprimento De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 presunção de inocência e devido processo
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do § 2º do art. 315 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão do cumprimento de alvará de soltura em favor da recorrente em 12/9/2025, circunstância que tornou impossível o provimento do pedido e que impediu o exame do mérito da alegação de nulidade/ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado em razão do cumprimento de alvará de soltura em 12/9/2025.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.