HC 1041528 - DECISAO

HC 1041528 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque as teses impetradas já haviam sido analisadas em habeas corpus anterior sem demonstração de fato novo, sendo inviável sua rediscussão nesta via; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria probatória própria da apelação; por fim, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na sentença com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: MARIO MARQUES PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reexame Da Matéria Fático Probatória Medidas Cautelares Supressão De Instância Organização Criminosa

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Parties

MARIO MARQUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reiteração de pedido de habeas corpus já julgado sem fato novo
  2. 2 cabimento do habeas corpus para impugnar matéria fático-probatória de sentença condenatória
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus porque as teses impetradas já haviam sido analisadas em habeas corpus anterior sem demonstração de fato novo, sendo inviável sua rediscussão nesta via; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria probatória própria da apelação; por fim, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada na sentença com base nos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.