HC 1042413 - DECISAO

HC 1042413 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque, no caso concreto, não se demonstraram, de forma suficiente e concreta, o risco à ordem pública, a periculosidade ou o risco de reiteração que justificassem a manutenção da segregação cautelar, sendo aplicável o princípio da excepcionalidade e a proporcionalidade para adoção de medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: VITOR MANOEL BARREIROS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VITOR MANOEL BARREIROS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis para justificar prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP porque, no caso concreto, não se demonstraram, de forma suficiente e concreta, o risco à ordem pública, a periculosidade ou o risco de reiteração que justificassem a manutenção da segregação cautelar, sendo aplicável o princípio da excepcionalidade e a proporcionalidade para adoção de medidas menos gravosas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida