RHC 223959 - DECISAO

RHC 223959 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade, pela gravidade concreta do fato (apreensão de 519,15g de maconha em 38 porções e balança de precisão), pelo atendimento aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e pela insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; a prisão domiciliar foi indeferida por falta de comprovação documental da necessidade da presença da mãe para os cuidados dos menores e por indícios anteriores de abandono, além de temas relativos a nulidades da abordagem não terem sido examinados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Parties
Recorrente: ISABELA RAMOS FERREIRA; Co Flagranteado: KAIQUE BRUNO SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

ISABELA RAMOS FERREIRA

Recorrente

KAIQUE BRUNO SANTOS

Co Flagranteado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva com base em elementos concretos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 alegada ilegalidade na abordagem, busca domiciliar e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade, pela gravidade concreta do fato (apreensão de 519,15g de maconha em 38 porções e balança de precisão), pelo atendimento aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP e pela insuficiência das medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública; a prisão domiciliar foi indeferida por falta de comprovação documental da necessidade da presença da mãe para os cuidados dos menores e por indícios anteriores de abandono, além de temas relativos a nulidades da abordagem não terem sido examinados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.