HC 1042126 - DECISAO

HC 1042126 - DECISAO

A pretensão de conhecimento do habeas corpus não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CAIO RIBEIRO DE LIMA; Órgão a Quo (decisão Coatora Proferida Por Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Art. 319 Do CPP

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Parties

CAIO RIBEIRO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo (decisão Coatora Proferida Por Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus originário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que permita superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão de conhecimento do habeas corpus não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.