HC 1042004 - DECISAO

HC 1042004 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem enquanto o mérito do writ não foi apreciado, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: ELISSON MIKE SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ELISSON MIKE SILVA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo mérito não foi apreciado pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em instância originária
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal superior não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem enquanto o mérito do writ não foi apreciado, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal