HC 1042256 - DECISAO

HC 1042256 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, via de regra, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus originário contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Estado, sendo exigido o exaurimento da instância de origem; as exceções que autorizariam o conhecimento precoce não foram demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: JEFFERSON GOULART MENDES; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: Lucas Carneiro de Oliveira; Corréu: Thiago Miguel Iurko
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Exaurimento Da Instância, Súmula 691 (stf), Audiência De Custódia
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Parties

JEFFERSON GOULART MENDES

Paciente

Desembargadora relatora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Lucas Carneiro de Oliveira

Corréu

Thiago Miguel Iurko

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus originário no STJ contra decisão de Desembargador de Tribunal de Estado
  2. 2 possibilidade de conhecimento extraordinário do writ por exceções (flagrante ilegalidade, teratologia, contrariedade à jurisprudência)
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância anterior como pressuposto de competência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, via de regra, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus originário contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal de Estado, sendo exigido o exaurimento da instância de origem; as exceções que autorizariam o conhecimento precoce não foram demonstradas nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.