HC 1042235 - DECISAO

HC 1042235 - DECISAO

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES DA SILVA; Vítima: ALINE RESENDE ESTEVÃO LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Protetivas De Urgência, Substituição Da Custódia Por Medidas Cautelares, Fundamentação Do Decreto Prisional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Protetivas De Urgência Substituição Da Custódia Por Medidas Cautelares Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Paciente

ALINE RESENDE ESTEVÃO LOPES

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 descrição e validade de medidas cautelares diversas da prisão preventiva