HC 1035974 - DECISAO

HC 1035974 - DECISAO

Conhecimento parcial e denegação da ordem: o pedido é, em parte, inadmissível por reiteração de pretensão já submetida ao STJ; quanto ao mérito, não se demonstrou excesso de prazo injustificado, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na complexidade da ação, pluralidade de réus, necessidade de diligências e atos processuais regulares; além disso, o paciente não se encontra em situação fático-processual idêntica ao corréu beneficiado no HC n. 922.844/SP, razão pela qual o art. 580 do CPP não se aplica.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extensão De Ordem a Corréu (art. 580 Cpp), Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extensão De Ordem a Corréu (art. 580 Cpp) Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Conheço Em Parte E Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal (extensão de decisão a corréus)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial e denegação da ordem: o pedido é, em parte, inadmissível por reiteração de pretensão já submetida ao STJ; quanto ao mérito, não se demonstrou excesso de prazo injustificado, pois o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva com base na complexidade da ação, pluralidade de réus, necessidade de diligências e atos processuais regulares; além disso, o paciente não se encontra em situação fático-processual idêntica ao corréu beneficiado no HC n. 922.844/SP, razão pela qual o art. 580 do CPP não se aplica.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.