RHC 213966 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos (modus operandi, associação criminosa via OLX, risco de reiteração, antecedentes e processos em curso) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública, e porque as situações fático-processuais do agravante e do corréu que obteve liberdade são diversas, inviabilizando a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: LUCAS DIAS BERTOLETTI DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Benefício, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Extensão De Benefício Garantia Da Ordem Pública Reincidência

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Parties

LUCAS DIAS BERTOLETTI DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva decretada por garantia da ordem pública
  2. 2 Aplicabilidade da extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu (art. 580 CPP) ao agravante
  3. 3 Suficiência de condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a prisão preventiva do agravante estava fundamentada em elementos concretos (modus operandi, associação criminosa via OLX, risco de reiteração, antecedentes e processos em curso) que justificam sua manutenção para garantia da ordem pública, e porque as situações fático-processuais do agravante e do corréu que obteve liberdade são diversas, inviabilizando a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.