HC 1029684 - DECISAO

HC 1029684 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequada via recursal e por inexistir ilegalidade manifesta a justificar atuação de ofício; o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para manter a prisão preventiva, recorrendo aos requisitos legais (fumus commissi delicti e periculum libertatis), à gravidade concreta do crime e à participação do paciente em organização criminosa, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas revelou-se insuficiente.

Parties
Paciente: GIL RENAN COELHO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Custódia, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Custódia Fundamentação Judicial

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Parties

GIL RENAN COELHO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no ato judicial
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por inadequada via recursal e por inexistir ilegalidade manifesta a justificar atuação de ofício; o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para manter a prisão preventiva, recorrendo aos requisitos legais (fumus commissi delicti e periculum libertatis), à gravidade concreta do crime e à participação do paciente em organização criminosa, de modo que a substituição por medidas cautelares diversas revelou-se insuficiente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se