HC 1033263 - DECISAO

HC 1033263 - DECISAO

O indeferimento liminar se funda na ausência de prova pré-constituída essencial (decreto prisional), exigida para o exame do habeas corpus, razão pela qual não há como conhecer do pedido quando a impetração não junta peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ERICK COSTA DA PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

CLÁUDIO ERICK COSTA DA PAIXÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de liminar em habeas corpus e requisitos probatórios
  2. 2 Necessidade de juntada do decreto prisional para exame da impetração
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva baseada em fundamentos não consignados na sentença ou acórdão

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar se funda na ausência de prova pré-constituída essencial (decreto prisional), exigida para o exame do habeas corpus, razão pela qual não há como conhecer do pedido quando a impetração não junta peças indispensáveis ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.