RHC 224863 - DECISAO

RHC 224863 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria e periculum libertatis) e pela necessidade de garantia da ordem pública, diante do histórico de reiterada violência doméstica, existência de medidas protetivas, prisão anterior pela mesma vítima e risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes; por isso negou-se provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ISRAEL CHAGAS DE PAULA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 313, III, CPP, Proteção Da Vítima Em Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 313, Iii, CPP +1 more

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Parties

ISRAEL CHAGAS DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e adequação de sua fundamentação
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria; periculum libertatis)
  3. 3 Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica (art. 313, III, CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria e periculum libertatis) e pela necessidade de garantia da ordem pública, diante do histórico de reiterada violência doméstica, existência de medidas protetivas, prisão anterior pela mesma vítima e risco concreto à integridade física e psicológica da ofendida, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes; por isso negou-se provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.