RHC 225050 - DECISAO

RHC 225050 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as decisões de origem demonstraram, com fundamentação idônea, a presença de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e o periculum libertatis em razão da gravidade concreta das condutas imputadas a policiais militares, da atuação em conluio para facilitar contrabando/descaminho, da tentativa de ocultação de provas e do risco de prejuízo à instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução.

Parties
Recorrente/paciente: PABLO FERNANDO NOVAK; Corréu: LUCIANO ALBERTO ZANOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado/indeferido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Peculato (art. 303 Cpm), Corrupção Passiva (art. 308 Cpm), Concussão (art. 305 Cpm), Prevaricação (art. 319 Cpm), Ocultação De Provas, Policiais Militares, Hierarquia E Disciplina Militares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penal Militar Processo Penal Militar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +7 more

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Parties

PABLO FERNANDO NOVAK

Recorrente/paciente

LUCIANO ALBERTO ZANOTTI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado/indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva (art. 319 CPP)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardo da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque as decisões de origem demonstraram, com fundamentação idônea, a presença de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti) e o periculum libertatis em razão da gravidade concreta das condutas imputadas a policiais militares, da atuação em conluio para facilitar contrabando/descaminho, da tentativa de ocultação de provas e do risco de prejuízo à instrução criminal, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública e a instrução.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se