RHC 220392 - DECISAO

RHC 220392 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque, prima facie, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, balanças, dinheiro, petrechos) e periculum libertatis (gravidade concreta do tráfico, vínculo com organização criminosa 'Os Manos' e reiteração delitiva, inclusive descumprimento de prisão domiciliar por Andressa); a entrada no domicílio foi precedida de monitoramento e autorização, e as medidas do art. 319 são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ANDRESSA VALERA; Paciente: JEFERSON RODRIGUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

ANDRESSA VALERA

Paciente

JEFERSON RODRIGUES DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, prima facie, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de drogas, balanças, dinheiro, petrechos) e periculum libertatis (gravidade concreta do tráfico, vínculo com organização criminosa 'Os Manos' e reiteração delitiva, inclusive descumprimento de prisão domiciliar por Andressa); a entrada no domicílio foi precedida de monitoramento e autorização, e as medidas do art. 319 são insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se.