RHC 218648 - ACORDAO

RHC 218648 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão: enfrentou as alegações da defesa e demonstrou que a prisão preventiva se fundamentou em elementos probatórios novos e idôneos (gravidade concreta, reiteração delitiva, vínculo a organização criminosa, utilização de empresa para lavagem de capitais e condição de foragido), além de afastar excesso de prazo em razão da complexidade, do número de réus e da evasão do acusado, de modo que os aclaratórios representam mero inconformismo.

Parties
Embargante: DÉCIO GOUVEIA LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Excesso De Prazo Organização Criminosa Lavagem De Capitais Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DÉCIO GOUVEIA LUIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 configuração de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não padeceu de obscuridade, contradição ou omissão: enfrentou as alegações da defesa e demonstrou que a prisão preventiva se fundamentou em elementos probatórios novos e idôneos (gravidade concreta, reiteração delitiva, vínculo a organização criminosa, utilização de empresa para lavagem de capitais e condição de foragido), além de afastar excesso de prazo em razão da complexidade, do número de réus e da evasão do acusado, de modo que os aclaratórios representam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.