HC 983069 - ACORDAO

HC 983069 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, pois a instrução foi encerrada em 12/12/2024 e persistiu inadmissível mora processual por mais de 9 meses sem juntada dos laudos pendentes, sem justificativa idônea e sem culpa da defesa, sendo o paciente segregado desde 5/11/2024; esse excesso justifica a concessão do habeas corpus de ofício e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, ao passo que questões não examinadas pelo tribunal de origem (comunicação consular, intérprete, legalidade das buscas) não foram conhecidas por configurar supressão de instância.

Parties
Agravante: ADAM JONATHAN WEBB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Comunicação Consular, Intérprete, Buscas E Apreensões, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Comunicação Consular Intérprete Buscas E Apreensões +1 more

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Parties

ADAM JONATHAN WEBB

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 inexistência de juntada de laudos periciais e mora processual não causada pela defesa

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade por excesso de prazo na formação da culpa, pois a instrução foi encerrada em 12/12/2024 e persistiu inadmissível mora processual por mais de 9 meses sem juntada dos laudos pendentes, sem justificativa idônea e sem culpa da defesa, sendo o paciente segregado desde 5/11/2024; esse excesso justifica a concessão do habeas corpus de ofício e a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, ao passo que questões não examinadas pelo tribunal de origem (comunicação consular, intérprete, legalidade das buscas) não foram conhecidas por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental provido para substituir a prisão preventiva do agravante por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: apresentação periódica ao Juízo
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares: monitoramento eletrônico