RHC 222108 - ACORDAO

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O habeas corpus e o respectivo recurso ordinário possuem rito célere e cognição sumária, não sendo meios adequados para a apuração de alegações que demandam aprofundado exame de fatos e provas; além disso, já foi instaurado procedimento administrativo correcional para apuração das alegações de agressões, não se verificando flagrante constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOÃO DAS GRACAS PACHOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio Qualificado, Ocultação De Cadáver, Agressões Por Agentes Estatais, Dilação Probatória, Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Correcional
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Feminicídio Qualificado Ocultação De Cadáver Agressões Por Agentes Estatais Dilação Probatória Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO DAS GRACAS PACHOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para apuração de alegações de agressões físicas por agentes estatais
  2. 2 necessidade de dilação probatória para apuração de fatos e provas
  3. 3 investigação de excessos por agentes estatais em procedimento próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus e o respectivo recurso ordinário possuem rito célere e cognição sumária, não sendo meios adequados para a apuração de alegações que demandam aprofundado exame de fatos e provas; além disso, já foi instaurado procedimento administrativo correcional para apuração das alegações de agressões, não se verificando flagrante constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão preventiva, devendo-se, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva do agravante