HC 1025456 - ACORDAO

HC 1025456 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, considerando o fumus commissi delicti (prisão em flagrante e indícios), o modus operandi do crime (furto qualificado pela destreza), a reincidência e os registros por delitos patrimoniais, bem como a ausência de comprovação de residência fixa/ocupação lícita; diante disso, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a prisão preventiva.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência, Furto Qualificado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reincidência Furto Qualificado Fundamentação Da Prisão Preventiva Periculum Libertatis +2 more

Case Brief

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Parties

MICHAEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, considerando o fumus commissi delicti (prisão em flagrante e indícios), o modus operandi do crime (furto qualificado pela destreza), a reincidência e os registros por delitos patrimoniais, bem como a ausência de comprovação de residência fixa/ocupação lícita; diante disso, as medidas do art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MICHAEL DA SILVA
  • Manter a decisão que converteu a prisão em flagrante de MICHAEL DA SILVA em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP