RHC 219985 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva dada a reincidência específica em crimes patrimoniais; o princípio da insignificância não se aplica diante da habitualidade delitiva; as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública; e não havia prova idônea da imprescindibilidade exigida pelo art. 318 do CPP para converter a prisão em domiciliar, nem identidade fático‑processual suficiente para estender o benefício da corré conforme art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: ANDERSON MEDEIROS ARRUEE; Corré: MARLO MEDEIROS GUILET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON MEDEIROS ARRUEE

Agravante

MARLO MEDEIROS GUILET

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva e fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância diante de reincidência específica em crimes patrimoniais
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco concreto de reiteração delitiva dada a reincidência específica em crimes patrimoniais; o princípio da insignificância não se aplica diante da habitualidade delitiva; as medidas alternativas do art. 319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública; e não havia prova idônea da imprescindibilidade exigida pelo art. 318 do CPP para converter a prisão em domiciliar, nem identidade fático‑processual suficiente para estender o benefício da corré conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva