HC 1042297 - DECISAO

HC 1042297 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO SILVA COSTA; Paciente: LUCIANO SILVA DE JESUS; Paciente: GEYANE NASCIMENTO MOTA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição

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Parties

LUIZ PAULO SILVA COSTA

Paciente

LUCIANO SILVA DE JESUS

Paciente

GEYANE NASCIMENTO MOTA LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ originário; aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos, impondo o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.