RHC 223224 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque as alegações relativas à ausência de fundamentação para o afastamento da cause de diminuição prevista no art. 33, § 4º, e à violação do princípio da isonomia constituem inovação recursal não conhecida; e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva, compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, foi devidamente fundamentada por circunstâncias excepcionais do caso (quantidade expressiva de droga apreendida e confissão de reiteração delitiva) que evidenciam o risco de reiteração e a imprescindibilidade da medida cautelar.

Parties
Agravante: EDSON DE MORAES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Inovação Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Inovação Recursal Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

EDSON DE MORAES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 inovação recursal quanto à isonomia entre corréus e afastamento da minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento porque as alegações relativas à ausência de fundamentação para o afastamento da cause de diminuição prevista no art. 33, § 4º, e à violação do princípio da isonomia constituem inovação recursal não conhecida; e, no mérito, a manutenção da prisão preventiva, compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, foi devidamente fundamentada por circunstâncias excepcionais do caso (quantidade expressiva de droga apreendida e confissão de reiteração delitiva) que evidenciam o risco de reiteração e a imprescindibilidade da medida cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento.