HC 1042239 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte não pode conhecer de pedido contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem enquanto o mérito do writ originário não foi analisado, conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a instância ordinária; ademais o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar.
- Parties
- Paciente: HITALO DUARTE CABRAL LEAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 Do STF, Tema 1003 Do STF, Instrução Adequada Do Writ
Case Brief
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Parties
HITALO DUARTE CABRAL LEAL
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 2 suficiência da fundamentação da decisão que decretou a segregação cautelar
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque a Corte não pode conhecer de pedido contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem enquanto o mérito do writ originário não foi analisado, conforme Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse suprimir a instância ordinária; ademais o writ estava deficientemente instruído por não juntar a decisão de primeiro grau que decretou a segregação cautelar.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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